7) contrato de boa-fé: (CC,arts.765,766 e parágrafo único),pois o contrato de seguro, por exigir uma conclusão rápida, requer que o segurado tenha uma conduta sincera e leal em suas declarações a respeito do seu conteúdo e dos riscos, sob pena de receber sanções se proceder de má-fé, em circunstâncias em que o segurador não pode O conceito de seguro encontra-se insculpido no art. 666 do Código Comercial, verbis: "O contrato de seguro marítimo, pelo qual o segurador, tomando sobre si a fortuna e riscos do mar, se obriga a indenizar ao segurado da perda ou dano que possa sobrevir ao objeto do seguro, mediante um prêmio ou soma determinada, equivalente ao risco tomado O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. De acordo com Roberto Ruiz, gerente de produto marítimo da Allog, entre os riscos que o exportador corre ao não fazer o seguro da madeira estão a possibilidade de perda total ou parcial da mercadoria em função de um sinistro; o recolhimento dos impostos no caso de um sinistro ainda no território nacional e a mercadoria não ser exportada A primeira celebração de um contrato securitário, ocorreu em Gênova, em 1347. Tratava-se de contrato de seguro de transporte marítimo, pois a Europa e também Portugal, foram impulsionados pela ascensão do comércio, sendo então os primeiros a regulamentarem esta espécie de contrato. O seguro de pessoa contempla os seguros de vida, acidentes pessoais, e de saúde. No seguro de dano, o valor do interesse segurado não deve superar o valor do bem ou interesse que se pretende preservar, ou nos casos de seguro de responsabilidade, a indenização pode contemplar a integralidade das despesas, desde que respeite determinado Previsto pela CLT,o contrato de experiência é um contrato com prazo determinado com limite máximo de 90 dias. Bastante flexível em relação ao prazo mínimo, as partes decidem se o período de experiência será de 20, 30 ou 40 dias. A CLT impõe apenas que o prazo não poderá exceder 90 dias. O contrato poderá ser prorrogado uma única vez.

11/10/2019

15/11/2015 DIREITO MARÍTIMO.COMPETÊNCIA VARA EMPRESARIAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE NAVIO ESTRANGEIRO. Competência. A discussão do processo é referente a contrato de afretamento de navio, que é um contrato típico de direito marítimo, logo as varas empresariais possuem competência para a matéria na forma do art. 50, I, h da LODJ.Mérito. Segundo a Lei nº 9.432 /97, que dispõe sobre a Como legalmente não pode haver duplicidade de indenização para o mesmo bem segurado, a única razão para um seguro ser contratado por mais de uma apólice para o mesmo risco é quando o Limite Máximo de Garantia constante da apólice contratada for insuficiente para cobrir o bem e para atender as necessidades do segurado. Contrato de Seguro. É um contrato pelo qual uma das partes, o segurador, obriga-se mediante ao recebimento de um prêmio garantir o interesse da outra parte, o segurado, contra riscos, podendo ser pessoas ou coisas. O contrato de seguro é bilateral, oneroso, aleatório, mas seu principal tipo é de …

O seguro de transporte internacional de cargas segue a estrutura dos contratos de importação e exportação. A contratação é baseada no Incoterms (Termos Internacionais de Comércio), que definem, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e as obrigações recíprocos do exportador e do importador.

25 Jan 2012 Contrato em virtude do qual um dos contratantes (segurador) assume a “O Premio do Seguro sendo o preço convencional do risco maritimo,  1 Jul 2013 Vítimas de acidentes marítimos têm direito a indenização por seguro contrato e ela buscou uma complementação junto à seguradora líder  Veja grátis o arquivo Seguro Marítimo enviado para a disciplina de Logaritimo DA IDADE MÉDIA QUE SURGIU O CONTRATO DE SEGURO MARÍTIMO. INTRODUÇÃO O Seguro Marítimo tem por finalidade garantir indenizações por  05- Havendo pago a indenização securitária, a seguradora subroga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do 

E a pretensão, propriamente dita, surge com o pagamento da indenização de seguro, isto é, com a sub-rogação de direitos e ações. Até o pagamento da indenização, o segurado é o titular da pretensão contra o causador do prejuízo, mas, com o pagamento, a transferência de titularidade é imediata.

14.2 – seguro de pessoa, este por sua vez subdivide-se em seguro de saúde e seguro de vida. Como saúde e vida não têm preço, pode-se fazer seguro de pessoa em mais de uma seguradora (789). No seguro de saúde as indenizações serão divididas entre as seguradoras que o cliente tiver porque o objeto da indenização é a despesa comprovada. do Contrato de Seguro. Vê-se, contudo, que prevalece o contrato de adesão na maior parte dos contratos de seguro. Cabe ainda tratar de sua execução, que é futura, vez que realizado em um momento só sendo exeqüível posteriormente. Já no primeiro artigo de lei dedicado ao tema, revela-se que pelo contrato de seguro, o segurador se obriga Em Portugal, a primeira apólice de seguro de que se tem conhecimento é de 13 de Setembro de 1770, respeitando ao risco de uma viagem marítima de Estocolmo para Lisboa. A primeira Companhia de Seguros foi fundada em 1791, sendo os seus fundadores comerciantes portugueses de Suspensão de contrato gera indenização para trabalhador demitido. O governo federal decretou nesta semana que o período total de redução salarial ou de suspensão do contrato de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus pode ser de até 120 dias. Contudo, a medida permite que uma indenização possa chegar a até oito vezes o salário do funcionário […] Trata-se da ocorrência de um fato que provoca a perda do direito do segurado à indenização, ainda que, a princípio, o sinistro seja oriundo de um risco coberto, ficando, então, a seguradora isenta de qualquer obrigação decorrente do contrato. Ocorre a perda de direito se: - o sinistro ocorrer por culpa grave ou dolo do segurado ou LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as

Contrato de Seguro. É um contrato pelo qual uma das partes, o segurador, obriga-se mediante ao recebimento de um prêmio garantir o interesse da outra parte, o segurado, contra riscos, podendo ser pessoas ou coisas. O contrato de seguro é bilateral, oneroso, aleatório, mas seu principal tipo é de …

estipulados em contrato. O seguro marítimo é o contrato pelo qual a seguradora, tomando sobre si fortuna e risco do mar, obriga-se a indenizar o segurado pela  19 Jun 2019 Ao pagar a indenização de seguro ao segurado (beneficiário), presentes no conhecimento marítimo, instrumento que formaliza o contrato de  13 Set 2015 O conceito de contrato de seguro no Código Civil esta disciplinado no Art.757, uma diminuição patrimonial evitável pelo seguro, e a indenização é a regidos pelo Código Comercial, que trata dos seguros marítimos de  Interessa também ao Direito Comercial (ex: seguro marítimo), e ao Direito devida, a lhe pagar uma indenização se ocorrer um sinistro previsto no contrato ao  17 Mar 2004 ação de INDENIZAÇÃO em face de MARÍTIMA SEGUROS S/A. Afirma que celebrou contrato de seguro residencial em 9 de março de 2.000, 

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