O empresário Eike Batista foi condenado a 8 anos e 7 meses de prisão por crimes relacionados a informações privilegiadas e manipulação de mercado. O vered O novo quadro regulatório comum em matéria de abuso de informação privilegiada, transmissão ilícita de informação privilegiada e manipulação de mercado, prevê medidas para evitar o abuso de mercado, a fim de assegurar a integridade dos mercados financeiros na UE e promover a confiança dos investidores nesses mercados. O crime de abuso de informação entre a pertença ao direito penal económico e a natureza supra-individual do bem jurídico protegido. 2.2. O crime de abuso de informação protege um bem jurídico complexo e poliédrico que não se esgota na igualdade dos investidores. 3. A definição jurídico-penal de informação privilegiada. 3.1. 2- Legislação Brasileira: 2.1 Considerações iniciais. O ordenamento jurídico brasileiro contém normas preventivas, que estabelecem o sistema de transparência da informação, e normas repressivas, que se caracterizam por estabelecer sanções de natureza civil, penal ou administrativa à utilização de informação privilegiada no âmbito do mercado de capitais.

(10) Os Estados-Membros deverão ser obrigados a prever que, pelo menos, os casos graves de abuso de informação privilegiada, de manipulação de mercado e de transmissão ilícita de informação privilegiada constituem infrações penais, quando cometidos com dolo.

mobiliários a que este anúncio se refere, a não ser que o façam na base da informação contida no prospecto. A EDP não autorizou qualquer oferta ao público de valores mobiliários em qualquer Estado Membro do Espaço Económico Europeu (“EEE”) (que não Portugal) ou no Reino Unido. As informações repassadas ao órgão de imprensa devem ser exaustivamente checadas antes de sua publicação, por mais confiável que seja sua fonte. 2. O fato de se tratar de notícia inverídica, por si só, acarreta o dever de indenizar, independentemente de quem tenha sido a fonte da informação. 3. Tema quente na discussão mediática, acompanhado, sobretudo, pelo labor das judicaturas, o crime de abuso de informação privilegiada (Insider Trading) é, hoje, mais do que nunca, uma realidade jurídico-económica de estudo e reflexão na senda internacional. Pontos temáticos estruturantes ao tipo de ilícito sancionado trabalhados neste obra:

informações que devem ser prestadas por administradores e acionistas controladores. Com efeito, do texto de tais dispositivos legais pode-se concluir, sem qualquer dúvida, que o legislador brasileiro admitiu como "insider" , nos termos da definição doutrinária de início enunciada,

De Erick Mota no site Congresso em Foco. A deputada Carla Zambelli (PSL-SP), uma das principais aliadas de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, disse que a Polícia Federal irá deflagrar operações para investigar irregularidades cometidas por governadores durante a pandemia. A informação foi revelada em entrevista a uma rádio do Rio Grande do Sul nesta … A Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários), frequentemente abreviada SEC, é uma agência federal dos Estados Unidos [2] que detém a responsabilidade primária pela aplicação das leis de títulos federais e a regulação do setor de valores mobiliários, as ações da nação e opções de câmbio, e outros mercados de valores eletrônicos nos Estados …

A Oferta Pública de Aquisição (OPA) que o grupo mexicano Ángeles lançou sobre o capital da Espírito Santo Saúde (ES Saúde) pode conter o crime de abuso de informação privilegiada.

Rajat Gupta, um ex-administrador do banco Goldman Sachs considerado culpado em junho passado por uso ilegal de informação empresarial confidencial, foi conde

Narram que o réu O Jornal MS é revel, mas o juízo singular não aplicou os efeitos da revelia, que os atos praticados pelos apelados são ilegais pois excederam a liberdade de informação, que o magistrado excedeu aos poderes de Juiz, por ter consultado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o nome do apelante Vanildo Neves Barbosa, e que quem deve trazer fato …

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou nesta segunda-feira (27) o empresário Eike Batista a pagar multa de R$ 536 milhões por crime de insider trading ao negociar ações da petroleira OGX de posse de informação privilegiada.

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