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Elementos de um contrato legal de seguro

20.11.2020

Farin59227

A questão é que a venda de seguro conjuntamente com o financiamento e si não é ilegal pela ótica do direito financeiro, mas confronta diretamente com o direito do consumidor, que veda condicionar o fornecimento de um produto ou serviço a outro, haja vista que, em regra geral, o seguro prestamista é imposto ao cliente (art. 39 do CDC). Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril I - O seguro tem larga tradição na ordem jurídica portuguesa. No entanto, a legislação que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro encontra-se relativamente desactualizada e, mercê de diversas intervenções legislativas em diferentes momentos históricos, nem sempre há harmonia de soluções. 13 Set 2015 O conceito de contrato de seguro no Código Civil esta disciplinado no Art.757, pois o segurador assume o risco, elemento essencial desse contrato, devendo pela resolução por inadimplemento de obrigação legal ou de c) Causa de la obligación que se establezca". CONSENTIMIENTO EN EL CONTRATO DE SEGURO. El consentimiento será el elemento por el cual el contrato

a conformidade legal dos contratos constitutivos e dos contratos de gestão desse tipo de e Elementos da Natureza” ou incluída num seguro multirriscos.

Sendo o contrato um negócio jurídico, logo pressupõe agente capaz, um agente apto a realizá-lo, dentro das normas atinentes à capacidade. A capacidade que o contrato requer é a legal de agir. É óbvio que o contrato não tem qualquer validade, quando estipulado por uma pessoa que não está no uso das suas faculdades mentais. Além de as apólices serem escritas exclusivamente pelas seguradoras, o contrato de seguro não é um contrato formal e pode existir, ser válido e eficaz mesmo sem a existência de qualquer escrito. O conceito de contrato de seguro está disposto no artigo 757 do Código Civil, o qual em seu texto traz que: ?Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos pré-determinados?.Para explorar um pouco mais o conceito, vale a pena verificar na doutrina sobre o contrato de

2. Elementos e características do contrato de seguro Não pretendemos, neste trabalho, listar definições e elementos característicos do contrato de seguro. Há respeitosos e divergentes entendimentos a respeito deste tópico. Parte da doutrina civil classifica o seguro como um contrato aleatório, bilateral, oneroso, consensual e de adesão.

Los elementos personales de un contrato de seguro son: Asegurador: entidad que emite la póliza, asumiendo la cobertura de los riesgos contratados y Desde un punto de vista legal, el contrato de seguro es aquél por el que el Los principales elementos materiales del contrato de seguro son: el. Riesgo y la Acto de aderir a um contrato de seguro, aceitando as suas cláusulas pré- estabelecidas. Avaliação de elementos dados (relativos ao risco, ao sinistro, etc.) capital será liquidado, em caso de morte, aos herdeiros legais da Pessoa Segura. 10 Mai 2019 Mediante análise do texto legal, a doutrina extrai quatro elementos essenciais do contrato de seguro: (i) risco, (ii) interesse legítimo, (iii) contrato, o elemento básico é o consentimento, o qual, manifestado por. 4 Art. 39 . de saúde e seguro saúde, as quais, no momento da contratação, prometem segurança Não obstante toda a proteção legal, por vezes, mesmo assim, são. 18 Abr 2014 Os elementos jurídicos do contrato de seguro são regulamentados pelo Código Civil, Código Comercial e pelo Código de Proteção e Defesa do

758 do Código Civil “O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”. 2.1 Elementos dos Contratos de Seguro . Os elementos dos contratos são as partes, o risco, o prêmio e a indenização.

Os elementos do Contrato de Seguro 1 Introdução O Código Civil Brasileiro define o contrato de seguro e seus principais elementos, pois, entende-se que em uma sociedade dinâmica, em meio à difusão dos mais diversos mecanismos de relações sociais, a atividade securitária assume papel fundamental na sistemática social, por proteger o segurado do evento danoso. Um contrato [nota 1] [1] [2] é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo Definição. O contrato de seguro vem definido no art. 1432 d Código Civil de 1916 como aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante o pagamento de um premio, a indeniza-lo do prejuízo resultante de riscos futuros previsto no contrato. El artículo 1 de la Ley define el contrato de seguro como "aquel por el que el asegurador se obliga, mediante el cobro de una prima y para el caso de que se produzca el evento cuyo riesgo es objeto de cobertura, a indemnizar, dentro de los limites pactados, el daño producido al asegurado o a satisfacer un capital, una renta u otras prestaciones convenidas”. De modo que entre os elementos fundamentais para a caracterização do contrato de seguro estão o risco e a mutualidade. O risco diz respeito à probabilidade de dano, sendo elemento essencial no seguro, e deve ser um acontecimento possível, mas futuro e incerto, quer quanto à sua ocorrência, quer quanto ao momento em que se deverá produzir, independentemente da vontade do contratante.

Seguro de incêndio, que cobre os danos sofridos pelos bens identificados no contrato de seguro, quando resultam de um incêndio. Este seguro é obrigatório para os edifícios em propriedade horizontal, normalmente chamados condomínios. Entre os seguros de pessoas destacam-se:

Elementos do Contrato de Seguro. São elementos dos contratos de seguros, entre outros: A Proposta, que é, geralmente, um documento emitido pela Seguradora, em formato padronizado, que aborda os limites dos interesses das partes na contratação do seguro e as condições iniciais, bem como valor do prêmio e da indenização; 13/09/2015 As partes que contém aquelas cláusulas que são sempre iguais em todos os contratos constituem as Condições Gerais do contrato de seguro. As partes que variam de contrato em contrato como a descrição dos bens e o nome do segurado são confeccionados à parte e anexados ao contrato na forma de apólice. Compõe um Contrato de Seguro os seguintes instrumentos: a) Condições Gerais. b) … Existem, ainda, outros instrumentos do Contrato do Seguro, utilizados somente em algumas situações: – Endosso ou Aditivo: documento pelo qual se altera um contrato de seguro. Por exemplo: aumento de uma importância segurada, alteração de um dado pessoal do segurado, alteração de beneficiários, etc.